Telemarketing: decisão da Senacon compromete atividade do setor

Nesta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a suspensão de serviços de telemarketing em todo o território nacional. A medida gerou um grande impacto no setor, pois compromete milhões de empregos.  
 

Diante da relevância e do impacto da decisão, algumas questões de extrema relevância acabaram ficado de fora do debate: a medida praticamente bane a atividade de telemarketing no país.
 

Além disso, um dos próprios fundamentos da decisão, que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao exigir o consentimento para o telemarketing, deixa de considerar que a nova legislação trouxe justamente outras bases legais que autorizam o tratamento de dados, em particular o legítimo interesse quanto à atividade de publicidade.
 

Vale ressaltar que no Código de Defesa do Consumidor, não há previsão explícita de telemarketing como prática abusiva.