Procon-MG multa Banco Pan por realizar empréstimo consignado sem autorização

O Procon de Minas Gerais multou o Banco Pan em mais de R$ 10 milhões por condutas abusivas relacionadas ao empréstimo consignado. O Processo Administrativo instaurado pelo órgão constatou as seguintes infrações praticadas pela instituição: creditar montante em dinheiro na conta bancária do consumidor, sem a devida anuência; se beneficiar da margem consignável do consumidor, mediante a outorga de crédito e cartão de crédito consignados, sem a devida autorização; entre outras.
 
Os órgãos e plataformas de defesa do consumidor registraram inúmeras reclamações contra o banco sobre empréstimos realizados sem autorização do titular. Uma pesquisa no Sistema de Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) - que possui registros de boletins de ocorrência de todos os órgãos de Defesa Social de Minas Gerais – localizou mais de mil ocorrências contra o Banco Pan.
 
O Procon-MG chegou a propor a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, mas a instituição financeira não quis assinar. Diante disso, o órgão aplicou uma multa no valor de  R$ 10.836.859,31 em razão das práticas abusivas.
 
Fonte: MPMG