Multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados pode chegar a R$ 50 milhões

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira (27) a norma de dosimetria destinada as empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados. 
 
Essa regulamentação vem complementar as infrações já estabelecidas pela lei, em vigor desde setembro de 2020. As multas podem chegar a 2% do faturamento das empresas, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
 
De acordo com a advogada Cofundadora da Witec It Solutions, consultoria em TI especializada em Segurança da Informação, Carolina Lagoa, o regulamento busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta. Para ela, isso proporciona “segurança jurídica aos processos fiscalizatórios”. 
 
A norma determina a aplicação de penalidades de forma gradativa, nos níveis leve, médio e grave. Se houver reincidência da infração em um período de até cinco anos desde o trânsito em julgado do processo administrativo, a multa será maior.