MEIs e micro e pequenos negócios têm novo prazo para renegociar dívidas ativas com a União

Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no Programa de Regularização Simples Nacional têm até as 19h do dia 30 de dezembro para renegociar dívidas ativas com a União. 
 
O prazo anterior do Simples Nacional terminaria na última segunda-feira (dia 31), quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria no Diário Oficial da União prorrogando a data.
 
No programa, MEIs e micro e pequenos empreendedores com débitos ativos até 31 de outubro podem renegociar dívidas. Quem aderir à iniciativa terá benefícios como entrada facilitada, prazo de pagamento ampliado e desconto na quitação do débito.
 
A modalidade permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 8 meses. O saldo restante pode ser quitado em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos.
Segundo a PGFN, o desconto leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e é limitado em até 70% do valor total de cada débito negociado. O valor mínimo das parcelas é de R$ 25 para MEIs e de R$ 100 para micro e pequenas empresas.
 
Além disso, empreendedores que já negociaram débitos do Simples em outra modalidade podem renegociar a dívida, desde que desistam do acordo anterior até o dia 30 de novembro.