Lei que acaba com a contribuição única do INSS já está em vigor

A lei que barra o chamado “milagre da contribuição única”, do INSS, já está valendo. Trata-se da possibilidade de usar um só recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no cálculo da aposentadoria, garantindo assim um benefício maior. Com a Lei Ordinária 14.331/2022, que trata de perícias médicas do órgão, isso não será mais possível.
 
Desde abril do ano passado, uma nota técnica do INSS já orientava que não fossem concedidas aposentadorias utilizando a regra da contribuição mínima. Agora, isso está previsto em lei. No documento interno, o órgão recomendava a suspensão dos benefícios até que houvesse uma manifestação da procuradoria federal.
 
Segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a contribuição única foi um erro da Emenda 103/2019, originária da Reforma da Previdência. Antes, era possível se aposentar com mais da metade do teto do INSS, hoje R$ 7.087,22, com apenas uma única contribuição pelo teto.
 
Agora, a lei criou um divisor mínimo de 108 meses no cálculo da aposentadoria. Ou seja, quem não tiver 108 contribuições (nove meses de rceolhimento), depois de julho de 1994, terá o valor do benefício reduzido, considerando que a soma dos salários será dividida por 108.
 
Fonte: IG