Governo lança pacote de medidas para melhorar acesso ao crédito e baixar juros

Nesta quinta-feira (20), o governo lança um pacote de medidas para facilitar o acesso ao crédito e reduzir as taxas juros. As medidas vão de mudanças na regulamentação da Lei do Superendividamento a um sistema de garantias para incentivar investimentos em projetos de parcerias público-privadas (PPPs). Ao todo, são 16 ações, divididas em três eixos: crédito bancário, mercado de capitais e seguros.
 
A principal novidade no mercado de capitais é que o decreto vai permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
 
Para facilitar o acesso de empresas ao mercado de capitais, será enviado ao congresso um PL para aprimorar mecanismos de proteção a acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de controladores e administradores. 
 
Outra proposta prevê o aprimoramento da legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), sob supervisão do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).