Entram em vigor novas regras para crédito consignado

Ivan Zuchi (CGN) e agências                        

Começam a valer a partir de hoje as novas regras implantadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para a oferta de crédito consignado a aposentados e pensionistas.

As novas medidas têm o objetivo de inibir as fraudes e impedir o endividamento excessivo dos tomadores deste tipo de empréstimo, que na maioria são aposentados de baixa renda.

Uma das alterações já em vigor é a proibição dos saques de dinheiro com cartão de crédito ou reserva de crédito consignado sem a prévia autorização do beneficiário. Também está proibida a oferta de crédito com prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.

Uma medida que afeta diretamente boa parte das instituições financeiras é a proibição de concessão deste tipo de empréstimo para aposentados e pensionistas de outros estados. Isso significa que a operação de crédito só poderá ser contratada dentro do próprio estado onde o aposentado reside.

As instituições financeiras que não cumprirem as novas normas estarão sujeitas a medidas punitivas mais severas e podem perder o direito de operar com esse tipo de crédito aos beneficiários da Previdência Social.