Crédito consignado para beneficiários de programas sociais aguarda sanção presidencial

O Projeto de Lei (PLV) 18/2022, que autoriza a concessão de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, foi aprovado pelo Senado no começo de julho e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. 
 

Pela nova lei, quem recebe o benefício vai poder pedir um empréstimo até 40% do valor do benefício. Além disso, o PLV define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. 
 

Aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMV. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado. O PLV 18/2022 foi criado a partir da Medida Provisória 1.106/2022.