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O cadastro positivo do consumidor, que estabelece taxa de juro menor na concessão de crédito para os clientes que pagam as contas em dia, começa a avançar no Congresso Nacional e a expectativa é de que o projeto entre em vigor ainda neste ano. Para o Banco Central (BC), a implementação do cadastro positivo para os consumidores de crédito "interessa" a maioria dos "bons pagadores" porque terão taxas de juros menores na concessão de crédito na praça. Há quatro anos em fase de tramitação, o Projeto de Lei 263/2004, oriundo do Senado Federal, foi aprovado em junho último na Câmara dos Deputados, quando o texto foi alterado.
Os deputados aprovaram uma emenda que inviabiliza a inclusão automática do bom pagador no cadastro positivo. De volta ao Senado, atualmente o projeto espera passar pelos trâmites finais nas mesas de Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça.
O Banco Central prevê redução no custo do crédito para clientes considerados bons pagadores em razão da implantação do cadastro positivo pois acredita que as instituições deverão descontar das taxas de juros cobradas os gastos que têm hoje com a inadimplência . Neste caso, a autoridade monetária estima que o instrumento poderá despertar o interesse no consumidor de pagar suas contas em dia, como acontece atualmente em outros países que implantaram o instrumento. As informações constam do "Relatório de Economia Bancária e Crédito", divulgado na semana passada pela autoridade monetária. No documento, o Banco Central revela que a implantação do cadastro positivo em outros países, além de estimular as pessoas a pagar suas obrigações em dia, facilita a concorrência entre as instituições financeiras.
Ressalvas
O Banco Central, entretanto, faz uma ressalva no documento em relação ao Brasil, ao ponderar que algumas instituições poderiam ter acesso privilegiado aos dados positivos dos clientes prejudicando a concorrência.
"No Brasil deve-se atentar para a dificuldade na circulação de informações positivas, que pode prejudicar a concorrência em detrimento dos consumidores de crédito, pois a escassez dessas informações facilita a captura dos bons pagadores pelas instituições financeiras que têm acesso privilegiado a esse histórico positivo", descreve a autoridade monetária, no documento.
O relator do projeto na Câmara, Moreira Mendes (PPS-RO), explicou que o texto foi alterado na casa porque a inclusão automática do cliente no cadastro positivo poderia representar uma invasão de privacidade. Agora, com a alteração, o cliente teria que autorizar a inclusão de seus dados no sistema. Caso supere essa última fase no Congresso, o projeto será encaminhado à sanção presidencial. O deputado acredita que o projeto entrará em vigor ainda em 2008. Na prática, o projeto alteraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990. |
