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Aneps pede suspensão do tabelamento de 6% nas comissões

Ofício enviado ao Bacen, em caráter de extrema urgência, solicita também nova norma para pagamento total da remuneração devida aos correspondente de forma à vista

08 de Abril de 2020

A Aneps solicita ao Banco Central do Brasil (Bacen) não apenas a revogação da Resolução 4.294/2013, que limitou a comissão paga à vista pelas instituições financeiras aos correspondentes no país em apenas 6%, como a adição de nova norma para que imponha às instituições financeiras o pagamento da integralidade da remuneração devida aos correspondente de forma à vista, como acontecia até 2015.  

O ofício foi enviado ao presidente do Bacen, Roberto Campos Neto, em caráter de extrema urgência, no último dia 3, e tem como objetivo dar fôlego de caixas às já combalidas empresas do setor, pois não mais estarão sujeitas aos descontos decorrentes da antecipação de seus recebíveis, mitigando-se, assim, os efeitos negativos causados pela pandemia e preservando um importante setor da economia que emprega mais de um milhão de pessoas.  

Vale lembrar que desde julho de 2016 a Aneps busca a anulação da Resolução 4.294/2013, por meio de ação que moveu contra o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN). Depois, em 2018, a associação entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Bacen e do CMN, por entender que a medida fere os princípios constitucionais da livre iniciativa (livre mercado) e livre concorrência. O processo já foi distribuído e será julgado pelo ministro Celso de Mello. 

Para a Aneps, a parte da resolução do Bacen e do CMN que tabela a comissão é claramente inconstitucional porque fixou a remuneração do correspondente, responsável pela captação do cliente, de forma arbitrária e inconsequente.