O Governo Federal deve aprovar nesta semana a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A medida pretende baratear a concessão de empréstimos para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI), além facilitar a concessão de crédito com recursos de pessoas físicas.
 
A nova empresa poderá atuar com operações de crédito, financiamento e descontos de títulos de crédito. Em relação às restrições, a ESC estará proibida de captar recursos em nome próprio ou de terceiros, com risco de cometer irregularidades contra o sistema financeiro nacional.
 
Na prática, a empresa difere de um banco, por isso não poderá utilizar nomes que façam alusão a instituições financeiras. Além disso, a ESC não vai precisar manter um percentual de depósitos compulsórios (exigido dos bancos), porém só poderá emprestar com capital próprio, e sem se promover, ou seja, emprestar com a intenção de contrair mais concessões. A empresa também está proibida de cobrar qualquer tarifa e o ganho máximo, com juros, será de R$ 4,8 milhões. Outra comparação com os bancos é que não será permitida a expansão física em busca de  clientes.
 
Pelo texto da proposta, a Receita Federal vai recolher os dados e analisar se as empresas estão mesmo emprestando com recursos próprios, caso contrário, o Banco Central pode ser acionado.
 
Leia na íntegra
https://www.valor.com.br/financas/6220111/governo-sancionara-lei-que-facilita-microcredito