Os moradores da capital que estiverem em débito com a prefeitura poderão aderir a PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) a partir do dia 12 de julho.
 
A adesão ao programa será feita pela internet, em portal que a gestão Ricardo Nunes (MDB) vai divulgar nos próximos dias. A inscrição vai até 29 de outubro.
 
O PPI permitirá a regularização de débitos com descontos de juros e multas. Poderão ser incluídos débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.
 
“Será permitida a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020”, diz a nota.
 
Não poderão ser incluídos os débitos referentes a obrigações de natureza contratual; infrações à legislação ambiental; e saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria da Fazenda.