PROJETO ECO É BLOQUEADO PELA JUSTIÇA!

Liminar impede implantação do Empréstimo Consignado Online (Projeto ECO)

Decisão federal levou em consideração argumentos da Aneps e demais representantes dos setores diretamente afetados e manteve o sistema atual de concessão de empréstimo consignado, preservando correspondentes, pequenos bancos, financeiras e milhares de empregos.

Os associados da Aneps e de outras entidades do setor têm um motivo para comemorações.

No dia 2 de dezembro, o juiz federal Marcio Barbosa Maia, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap) contra a implantação do Sistema de Empréstimo Consignado Online (conhecido como Projeto ECO), criado para gerenciar os empréstimos consignados concedidos a aposentados e pensionistas da Previdência Social.

Esse sistema estava previsto para entrar em operação no dia 05 de dezembro de 2014, a concessão dos empréstimos se daria por meio de caixas eletrônicos e pelo portal de cada banco, sem qualquer auxilio ou explicação pessoal. Além disso, pelo novo sistema, os consumidores passariam a ser clientes cativos do banco em que possuem conta.

Desde que o Projeto ECO foi divulgado, a Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps), em parceria com a Cobap e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), vem lutando contra sua implantação.

As entidades dos segmentos diretamente afetados pelo projeto não foram sequer consultadas para sua elaboração, o qual, segundo avaliações, acarretará concentração ainda maior do mercado financeiro, com a redução do número de bancos de nicho (que não possuem agências), de empresas promotoras de crédito e correspondentes e de um sem-número de postos de trabalho.

A Aneps entende que esse sistema online também poderá prejudicar os consumidores, especialmente os que habitam em regiões remotas, que não dispõem de agências bancárias, e que contam com os correspondentes locais para a obtenção de empréstimo consignado.

Aposentados e pensionistas são geralmente idosos, nem sempre muito familiarizados com sistemas eletrônicos, que podem se confundir no momento de fazer o pedido de empréstimo em um caixa automático, sem orientação”.

Justificativa

Em sua decisão o juiz Marcio Maia levou em consideração documento elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, que relata as conclusões a que chegou após a realização de audiência pública para discussão do Projeto ECO, no último dia 20 de novembro.

Na audiência estiveram presentes representantes do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), da Federação Nacional dos Bancos (Febraban) e das entidades já citadas, inclusive da Aneps. Além do INSS e da Dataprev, autores do Projeto ECO, somente a Febraban se mostrou favorável a sua aplicação.

O documento ainda ressalta que, na audiência, as três instituições (INSS, Dataprev e Febraban) foram acusadas de formação de cartel e não se defenderam. A audiência pública recomendou, ainda, a realização de reunião ampla, com representantes de todas as entidades envolvidas, para discutir o projeto.

O desembargador federal João Batista Moreira, que analisou o processo, também considerou importante atentar para os resultados da audiência, que é uma forma de participação popular na administração pública, e para a necessidade de uma análise mais aprofundada do projeto, antes de sua implantação.

A decisão do tribunal mantém o atual sistema de concessão de empréstimo consignado até que o processo seja concluído.