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 A PROCURADORIA CONCORDA COM CMN SOBRE CORRESPONDENTES

JORNAL DCI 18/ABRIL/2012

SÃO PAULO//  A Procuradoria Geral da República considera legal norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que dispõe sobre a contratação de correspondentes bancários pelas instituições financeiras, para atendimento a clientes e usuários. Este é o teor do parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 236) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra a Resolução 3954/2011 do CMN. A PGR manifesta-se pelo não-conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido. De acordo com a PGR, a Resolução 3954/2011 é ato normativo secundário, com o propósito de regulamentar dispositivos das Leis Federais 4595/64 e 4728/65, que estipulam as competências do CMN, dentre elas a de regulação das atividades previstas naquelas Leis.