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Correspondente bancário não deve cobrar taxas extras por serviços prestados

 Em quarta-feira 28/3/2012, às 12:29

SÃO PAULO - O serviço de correspondente bancário é muito utilizado pelos consumidores, seja na hora de pagar contas, seja para comprar um veículo. Porém, a cobrança de taxas extras por esses prestadores de serviço é proibida pela Resolução 3954/11, do Banco Central.

De acordo com a ProTeste - Associação de Consumidores, o consumidor que realizar qualquer pagamento extra, inclusive na área de distribuição de veículos, deve reclamar nas instituições financeiras, no Banco Central ou em entidades de defesa do consumidor para negociar a devolução em dobro do valor cobrado a mais.

Permissões

Segundo a Resolução, as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem repassar parte de suas atribuições a empresas terceiras, conhecidas como correspondentes bancários.

Porém, de acordo com a ProTeste, não podem ser cobrados do consumidor tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição.

De acordo com a Proteste, os bancos não podem ficar acomodados com a transferência de atividades para os correspondentes, deixando de abrir novos caixas ou mesmo novas agências para atendimento dos clientes. “As filas nos bancos sinalizam que a oferta dos serviços está aquém da demanda, ou seja, que o consumidor está adquirindo serviço de pouca qualidade. O prejuízo ao consumidor é flagrante”, afirma a Associação.

Correspondentes

Casas lotéricas, supermercados, padarias e até farmácias se tornaram correspondentes bancários e têm sido a alternativa para muitos consumidores na hora de pagar contas. Um dos atrativos dos correspodentes é o horário diferenciado de atendimento, além da ausência de grandes filas, como nos bancos.

Segundo a ProTeste, no Brasil existem quase 200 mil correspondentes bancários, que podem prestar serviços de abertura de contas de depósito, emissão de cartão e até a análise de crédito e cadastro. Até mesmo compra e venda de moedas estrangeiras em operações de câmbio já podem ser feitas pelos prestadores.

A Associação explica que, inicialmente, os correspondentes bancários foram criados como mecanismo de inclusão para o atendimento dos clientes por meio de estabelecimentos em locais onde não existia agência bancária. Em 2000, o Banco Central permitiu a contratação pelas instituições financeiras dos correspondentes integrantes ou não do SFN (Sistema Financeiro Nacional) como estabelecimentos do comércio em geral.

 Bancos

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), nos últimos três anos, houve um aumento de 15% no número de agências bancárias e de 11% no total de postos de atendimento, os quais somavam 21,9 mil e 46,7 mil, respectivamente, em janeiro deste ano.

 De acordo com a Federação, o correspondente desempenha um trabalho complementar ao de uma agência bancária e não tem nem pode ter o objetivo de substituí-la.

 Porém, a Febraban explica que os correspondentes têm uma participação importante na inclusão financeira dos brasileiros. Em nota, ela explica que os correspondentes, ao atuarem na prestação de uma série de serviços cotidianos, como recebimento de contas, por exemplo, geram conveniência para o consumidor, sobretudo em função da maior capilaridade e da extensão que acabam por propiciar aos horários de atendimento.

 Projeto

Tramita na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (214/11) que pretende tornar sem efeito a Resolução 3.954/11. O autor, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), sustenta que a resolução compromete a exigência legal de sigilo bancário e a segurança de estabelecimentos prestadores de serviços financeiros.

 O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, mas também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, por último, deverá ser votado em plenário.

 Para a ProTeste, substituir os bancos pelo comércio embute riscos, pois tais estabelecimentos não dispõem de portas com detector de metais nem seguranças profissionais. Muitas vezes o cliente acaba por esperar atendimento mesmo na rua.

 Já os bancários se preocupam com a questão trabalhista, pois os correspondentes não têm os direitos previstos em acordo coletivo da categoria para a contratação de funcionários.