Justiça mantém exclusividade de consignado

Cristiane Gercina e Tatiana Cavalcanti
do Agora SP

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a exclusividade do Banco do Brasil em conceder o empréstimo consignado --com desconto direto na folha de pagamento-- aos cerca de 170 mil servidores da Prefeitura de São Paulo.

A decisão, de 19 de março, responde ao recurso do Sindsep (sindicato dos servidores) e da ABBC (Associação Brasileira de Bancos) contra um posicionamento do ano passado do STJ, que já garantia a exclusividade ao BB, conforme o contrato assinado em 2010 entre a prefeitura e o banco.

Em janeiro deste ano, o Banco Central publicou uma resolução que acabou com a exclusividade do crédito consignado nos contratos entre os bancos e as empresas ou administrações públicas. Mas o entendimento judicial é de que a medida vale apenas para os novos contratos.