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Liberdade no consignado volta à pauta da Câmara

 

 

 

Liberdade no consignado volta à pauta da Câmara

IG - SP

 

O projeto de Lei que garante a livre concorrência às instituições financeiras na concessão do crédito consignado para servidores públicos foi reapresentado na última quinta-feira (10) na Câmara. O PL 6.902, de 2010, é de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP). Como a matéria não foi votada até o fim da legislatura, acabou arquivada, como determina o regimento interno.

Agora, o parlamentar reapresentou a proposta com o objetivo de garantir aos trabalhadores o direito da livre escolha na contratação de empréstimos com desconto em folha.

Em diversos Estados, como Mato Grosso do Sul, Maranhão e Bahia, o funcionalismo está submetido ao monopólio do Banco do Brasil, sustentado por decretos do Poder Executivo. A controvérsia é alvo de várias ações na Justiça.

Autor: Guilherme Barros

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