jornal DCI 04/03/2008 - Agências                                    

Desde ontem, os servidores públicos federais que fizerem empréstimos consignados terão no máximo cinco anos para pagar as dívidas. O prazo foi determinado por um decreto publicado na noite de sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.

Pelas regras atuais, não há prazo estabelecido para o pagamento desse tipo de empréstimo, mas um limite de 60 meses está previsto em um acordo firmado entre o Ministério Público e os bancos oficiais. As instituições financeiras terão 180 dias para se adaptar às novas regras, mas nenhum novo empréstimo poderá ser feito sem atender às exigências do decreto. As novas normas também estabelecem que as entidades que concedem os empréstimos serão obrigadas a publicar na Internet, até o final de cada mês, as taxas máximas de juros e encargos que serão praticadas no mês seguinte.

Empréstimo pessoal

Também entrou em vigor ontem o Custo Efetivo Total (CET), uma nova regra válida para financiamentos de pessoas físicas, que permite ao consumidor comparar o custo final de um produto em vários fornecedores diferentes e torna essas operações mais transparentes. Por essa regra, em todas as operações de crédito as instituições financeiras devem informar em uma única taxa o custo total do produto, considerando juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas.

Apesar disso, uma pesquisa da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) aponta que a determinação não foi cumprida pelos dez maiores bancos, em São Paulo e Rio de Janeiro, em seu primeiro dia. Os pesquisadores da entidade agiram como clientes interessados na contratação de um empréstimo pessoal, no valor de R$ 2 mil, para pagamento em 12 parcelas e nem puderam verificar se os cálculos seriam feitos adequadamente, já que os bancos ainda não estão adotando o CET.