A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (25), projeto de Lei de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (PRB) que obriga as Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras do Estado da Paraíba a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo do indeferimento do crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito.

“Esse projeto busca uma diminuição dos transtornos sofridos pelo consumidor, especialmente, em razão da negativa de um crédito. Infelizmente, o consumidor fica à mercê das empresas prestadoras de serviços numa relação de consumo desrespeitosa ao cliente”, afirmou o deputado.

De acordo com o projeto, fica a loja obrigada a fornecer a declaração contendo o produto e o valor que teve o financiamento negado, de acordo com a declaração fornecida pela financiadora, que também deverá ser entregue ao consumidor.

A declaração que será entregue ao consumidor deve ser em papel timbrado, datado e assinado, de forma a se identificar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção ao crédito consultado, quando for o caso. “As instituições são responsáveis por manter as informações em sigilo podendo ser recuperado em uma consulta futura, quando forem solicitadas, em um prazo de cinco anos”, explicou o deputado Jutay.

O projeto também prevê penalidades para as instituições comerciais que não cumpram o que determina a matéria aprovada na Assembleia Legislativa. “A multa vai de 50 a 500 Unidades Fiscais do Estado da Paraíba, em uma primeira autuação. Em uma segunda vez, as instituições podem ser penalizadas em 500 até 1000 Unidades Fiscais do Estado”, revelou Jutay.