institucional Estatuto

ESTATUTO SOCIAL
 
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO, SEDE, FINS E PRAZO DE DURAÇÃO.
Artigo 1° - A ANEPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES NO PAÍS é pessoa jurídica de direito privado, para fins não econômicos e de âmbito nacional, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação civil que lhe for aplicável.
Parágrafo 1º- No desenvolvimento de suas atividades a ANEPS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo 2º- A ANEPS tem personalidade jurídica distinta da de seus Associados, não respondendo estes, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da ANEPS.
Parágrafo 3º- Não há entre os associados da ANEPS, direitos e obrigações recíprocos.
Artigo 2° - A sede social tem seu endereço na Rua XV de Novembro nº 269, 2o andar, conjuntos 201/202, CEP 01013-001, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo constituir sub-sedes regionais ou escritórios em qualquer Estado e a critério da Diretoria.
Artigo 3° - O prazo de duração será indeterminado.
Artigo 4° - A Associação congregará as empresas constituídas sob a forma de sociedades civis, mercantis que tenham por objetivo principal ou acessório a prestação de serviços de assessoria, promoção, suporte a negócios às vendas de bens e serviços ao consumo inclusive as denominadas Correspondentes no País, na forma da legislação vigente e, as MEI – Micro Empreendedor Individual, com o objetivo de:
a) Cultivar as relações entre as instituições congêneres do País;
b) Amparar e defender os legítimos interesses de suas associadas perante os poderes públicos e o mercado, visando ao desenvolvimento de suas atividades;
c) Colaborar com as autoridades para o aprimoramento da disciplina operacional das associadas;
d) Organizar e realizar cursos de aprimoramento e preparação de mercado;
e).Requerer medidas judiciais e administrativas no interesse próprio e de suas associadas;
f) Representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, nos termos do inciso XXI do artigo 5° do Capítulo I e do Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e da legislação pertinente.
g) Realizar com Sindicatos representativos da categoria funcional de seus empregados, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, bem como ajuizar Dissídios Coletivos, sempre no interesse e defesa de seus Associados.
h) Celebrar e formalizar acordos ou convênios com empresas ou entidades públicas ou privadas a fim de subsidiar e aprimorar a capacitação técnica de seus associados, seja na prestação de serviços, seja promovendo atividades culturais, palestras e cursos de treinamento,  para propiciar o melhor desempenho profissional.
i) Celebrar e formalizar acordos e convênios, com empresas ou entidades especializadas a fim de oferecer planos de seguros de vida, saúde e odontológicos, que sejam de interesse de seus associados.
 
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE ASSOCIADOS.

Artigo 5 - Poderá ser admitida como Associada a empresa que, preenchendo os requisitos
deste artigo, formalmente o solicitar, ou for convidada pela Diretoria da Associação, cabendo sempre a esta última deliberar sobre a admissão, após parecer favorável emitido pelo Conselho de Ética e Disciplina.                              
Parágrafo único – O quadro de associados é integrado por empresas que tenham por objeto social e atividade principal ou assessória a prestação de serviços de assessoria e suporte às vendas de bens e serviços ao consumo e   cobrança , Recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito e, as Administradoras de Cartões de Crédito.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS.

Artigo 6° - São direitos das Associadas usufruir os serviços da Associação, nos limites do presente estatuto.
Parágrafo 1º- Às associadas por meio de representante legal ou mandatário constituído na forma do Artigo 31, compete ainda votar, cabendo a cada uma 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º- Compete exclusivamente às pessoas físicas que ocuparem cargo de confiança na administração das associadas, ou pessoas físicas indicadas expressamente e por escrito pela Diretoria da associada, a prerrogativa de votarem e serem votadas para o preenchimento e exercício dos cargos da Diretoria.
Parágrafo 3º - É direito da Associada desligar-se da ANEPS, desde que esteja plenamente em dia com o pagamento dos débitos associativos, através do envio de correspondência assinada pelo responsável,  dirigida ao Presidente da Entidade.
Artigo 7° - São deveres das Associadas cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, respeitar as deliberações dos órgãos de direção e da Assembleia Geral, além de efetuar as contribuições pecuniárias a título de manutenção da Associação ou de remuneração dos seus serviços, estabelecidas na forma deste estatuto.
Parágrafo único: Das decisões da Diretoria que lhe diga respeito, poderá qualquer Associada recorrer à Assembleia Geral, no prazo decadencial de 15 dias contados da ciência do ato recorrido.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO.

Artigo 8° - A Administração da Associação é exercida pela Diretoria , pelo Conselho Superior, pelo Conselho de Ética e Disciplina e pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° - A Diretoria é composta de pessoas físicas indicadas por empresa Associada.
Artigo 9° - A Diretoria compor-se-á de 1 Presidente, um mínimo de 2 e o máximo de 10 Vice-Presidentes, um Diretor Tesoureiro, um Diretor Secretário, Diretores Regionais e até 10 Diretores sem designação especial, todos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo 1° Ao Presidente será permitida apenas uma reeleição.
Parágrafo 2º As reuniões da Diretoria serão convocadas e dirigidas pelo Presidente, que fará constar da ordem do dia a matéria específica sobre a qual pretende seja dado o parecer, delas sendo lavradas atas em livro especial.
Parágrafo 3° - A Associação poderá ter 1 Presidente Honorário, em caráter vitalício, com direito a voto e a participação nas reuniões do Conselho Superior, escolhido entre pessoas que tenham prestado especiais e relevantes serviços à Associação ou ao Sistema por ela representado.
Artigo 10º - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele;
b) Convocar o Conselho Superior sempre que julgar necessário;
c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as das Assembleias Gerais;
d) Outorgar isoladamente procuração “ad judicia” e, assinando conjuntamente com o Diretor Secretário as “ad negotia”;
e) Assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, a abertura de contas bancárias e sua movimentação por cheques e quaisquer outros títulos de responsabilidade da Associação.
f) Ter, também, o voto de qualidade para desempate nas deliberações das Assembleias e nas das Reuniões da Diretoria.
g) Solicitar pareceres ao Conselho Consultivo.
Artigo 11º - Compete aos Vice-Presidentes, sem prejuízo de igual atribuição do Presidente, a prática dos atos previstos nas alíneas “a”, “d” e “e” do artigo 10.
Parágrafo 1º - Compete, ainda, ao Vice-Presidente que for designado substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Parágrafo 2º - Compete aos Vice-Presidentes desincumbir-se de funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente e, na falta deste, pelo Vice-Presidente que o substituir.
Parágrafo 3° - Nas suas ausências ou impedimentos, o Presidente indicará qual dentre os Vice-Presidentes será seu substituto. Em havendo impossibilidade, assumirá o de maior idade. Em caso de vacância, o interino deverá convocar a Assembleia Geral dentro de 10 (dez) dias para proceder à eleição do Presidente que deverá completar o mandato.
Artigo 12º - Ao Diretor Secretário compete:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria, provendo a respectiva pauta;
b) Fazer lavrar as atas das reuniões da Diretoria e prover as assinaturas de presença no livro próprio;
c) Manter em ordem e em dia o expediente da Secretaria;
d) Substituir o Diretor Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos.
Parágrafo único: Nas ausências ou impedimentos, o Diretor Secretário será substituído pelo Diretor Tesoureiro.
Artigo 13º - Ao Diretor Tesoureiro compete às funções inerentes ao cargo e, especialmente:
a) gerir as finanças da Associação;
b) elaborar e submeter à aprovação da Diretoria o orçamento anual das operações sociais;
c) zelar pela boa ordem e atualização da contabilidade e do arquivo a documentação, apresentando à Diretoria os balancetes mensais e as demonstrações financeiras levantadas ao fim de cada exercício por ele assinado juntamente com o responsável habilitado, acompanhadas do relatório anual da gestão financeira;
d) Controlar periodicamente a posição patrimonial e as disponibilidades numerárias da Associação;
e) Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, bem como com o Superintendente ou um Diretor Vice-Presidente, cheques e títulos que envolvam responsabilidade da Associação. Parágrafo único: Nas suas ausências ou impedimentos, o Diretor Tesoureiro será substituído pelo Diretor Secretário.
Artigo 14º - Os Diretores Regionais exercerão as atribuições inerentes aos seus cargos, representando a Associação em suas respectivas áreas de origem, em consonância com a atuação da Associação, realizando a integração nacional das associadas e informando os anseios de sua região à deliberação da Diretoria da Associação.
Artigo 15º - A Associação contará também com um Superintendente a quem compete:
a) Superintender a administração geral da Associação;
b) Assinar, juntamente com o Presidente ou com o Diretor Tesoureiro, a abertura de contas bancárias e sua movimentação por cheques e quaisquer outros títulos de responsabilidade da Associação;
c) Contratar funcionários e serviços de terceiros autorizando as respectivas remunerações;
d) Assinar, juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente, contratos em geral pertinentes à Administração da Associação.
Parágrafo 1º - O Superintendente será escolhido pela Diretoria e deverá ser profissional de reconhecida capacidade, reputação ilibada e terá função remunerada.
Parágrafo 2º Nas suas ausências ou impedimentos, o Superintendente será substituído interinamente pelo diretor Vice Presidente que vier a ser designado pelo Presidente, porém sem direito a remuneração.
Artigo 16º - A Diretoria administrará a Associação com amplos e gerais poderes, podendo praticar os atos e realizar as operações necessárias à consecução dos seus fins estatutários, somente obrigando a sociedade perante terceiros:
I - Em atos e contratos que digam respeito ao patrimônio imobilizado da Associação, pela assinatura do Diretor Presidente, juntamente com a de um Vice Presidente;
II - Na representação da Associação em juízo, pelo Diretor Presidente isoladamente;
III - Em aberturas de contas bancárias e sua movimentação, por cheques ou outros títulos de responsabilidade da Associação, pela assinatura conjunta de dois dos Diretores a seguir nomeados: Presidente ou um Vice-Presidente, com o Diretor Tesoureiro, ou Superintendente.
IV - Na constituição de procuradores “ad judicia”, pela assinatura isolada do Presidente, ou do Vice Presidente que o estiver substituindo na ausência ou impedimento; na constituição de procuradores “ad negotia”, pela assinatura conjunta do Presidente, com o Diretor Secretário, devendo, neste caso, os mandatos conter prazo determinado e poderes expressos.
Parágrafo 1°- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, lavrando-se ata dos trabalhos, aprovada pelos presentes, com aspectos administrativos e de mero expediente da Associação, não sendo obrigatória a o objetivo de definir a participação dos Diretores Regionais.
Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos votos presentes, cabendo 1 (um) voto a cada Diretor e 1 (um) voto de quantidade e 1 (um) voto de qualidade ao Presidente, e suas reuniões serão validamente instaladas com o “quórum” mínimo de um terço dos diretores votantes.
Parágrafo 3º - Os Diretores Conselheiros não terão direito a voto, porém sua presença às reuniões do Conselho Superior será obrigatória quando, no exercício da Presidência de Comissão Consultiva.
Parágrafo 4º- Compete à Diretoria, pelo voto da maioria de seus membros, estabelecer o valor da contribuição e das taxas a serem pagas pelas Associadas.
Artigo 17º - Os cargos que compõem os órgãos da Associação, com exceção do cargo de
Superintendente, serão de exercício gratuito.
Parágrafo único: A remuneração do Superintendente será fixada pela Diretoria, com base nas condições de mercado e disponibilidade da Associação.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO SUPERIOR.

Artigo 18º - O Conselho Superior será integrado por membros, indicados pela Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, escolhidos dentre pessoas de notório conhecimento da atividade desenvolvida pelas Associadas, com a finalidade de subsidiar e assessorar a Diretoria na orientação dos trabalhos a serem desenvolvidos pela entidade.
Parágrafo 1º : Além dos membros acima previstos, serão membros natos do Conselho Superior todos os Ex-presidentes da Associação, que terão, no entanto, seus mandatos suspensos durante período em que estejam ocupando outros cargos.
Parágrafo 2º– A instalação e funcionamento do Conselho serão disciplinados por Regimento por ele elaborado.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Artigo 19º - O Conselho de Ética e Disciplina, será composto de 7 (sete) representantes de Associadas ou não, e respectivos suplentes, indicados pela Diretoria, sendo 1 (um) membro de notório conhecimento da atividade  desenvolvida pelas Associadas, especialmente convidado pela Diretoria para Presidir os trabalhos do Conselho e 3 (três) membros efetivos e, ainda 3 (três) membros suplentes, se eleitos; e de até 7 (sete) membros, associados ou não, de reconhecida competência, para compor o “Conselho de Notáveis”, todos com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo Único- Incumbirá o Conselho de Ética e Disciplina o processo para apuração de infrações e julgamento ao Regulamento de Ética e o oferecimento de parecer aos requerimentos ou indicação de filiação de novos Associados.
Artigo 20º – O funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina e o  procedimento para a apuração de infrações será disciplinado em Regulamento de Ética por ele elaborado, aprovado pela Diretoria.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 21º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 membros efetivos e até 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre pessoas físicas que se destaquem pelos relevantes serviços à Associação ou ao sistema de vendas de bens e serviços ao consumo, com mandato de 3 anos coincidente com o mandato da Diretoria, podendo ser reeleitos.
Artigo 22º - Compete ao Conselho Fiscal: a)opinar sobre o relatório anual de atividades e as demonstrações financeiras de Associação atinentes a cada exercício, bem como sobre qualquer assunto ou proposição que lhe seja submetido pela Diretoria; b) emitir parecer escrito e assinado em seus pronunciamentos.
Artigo 23º - Em suas ausências ou impedimentos, os membros efetivos serão substituídos pelos respectivos suplentes.
Artigo 24º - O exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal será gratuito.
CAPÍTULO VIII
DA PERDA DO MANDATO

Artigo 25º - Os membros da Diretoria perderão os seus mandatos nos casos estabelecidos em lei e ainda:
a)quando deixarem o exercício das atividades representadas pela Associação;
b)quando cessar representatividade de Associada a que estiver ligado;
c)quando a Associada a que estiver ligado incorrer em qualquer das penalidades previstas neste Estatuto ou se desligar da Associação;
d)quando se desligarem da Associada que representavam junto à Associação, neste caso permitida sua reinvestidura  por meio de outra Associada, para término do mandado em curso.
Artigo 26º - Havendo licenciamento, renúncia, destituição, falecimento, abandono, ausência, impedimento de qualquer membro da Diretoria, ou vacância de cargo, assumirá, automaticamente, com substituto designado pela Diretoria e Ratificado pelo Presidente da Associação.
Parágrafo 1° - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente da Associação.
Parágrafo 2° - Em se tratando de renúncia do Presidente da Associação, a notificação será feita por escrito ao seu substituto legal, que, dentro de 48 horas, reunirá a Diretoria para a ciência e adoção das providências adequadas.
CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL.

Artigo 27º – A Assembleia Geral é poder soberano da ANEPS, e dela participarão os associados que se encontrem em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo 1º- Em processo de votação, cada Associada tem direito a um voto.
Parágrafo 2º- As deliberações serão aprovadas por maioria simples, salvo se diferente em lei, e obrigam todas as Associadas.
Artigo 28º – Compete privativamente à Assembleia Geral, que se reunirá em sessão:
I – Ordinária: anualmente até o último dia útil do mês de abril com a finalidade específica de: examinar e votar a aprovação das contas da Diretoria relativas ao exercício findo;
a. Examinar e votar o orçamento para o exercício corrente;
b. Eleger e dar posse à Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Ética e Disciplina, quando for o caso;
c. Tratar de outros assuntos de interesse da ANEPS.
II – Extraordinária: Quando convocada na forma prevista neste Estatuto, e sempre que for necessário examinar proposições sobre:
a. alterar os Estatutos;
b. destituir os administradores;
c. deliberar sobre a dissolução da ANEPS e o destino de seu patrimônio;
d. aprovar o Regimento ou Código de Ética e Disciplina da Entidade;
e. outros assuntos de interesse da ANEPS.
Artigo 29º – Para a instalação da Assembleia Geral será necessário que em primeira convocação, estejam presentes 2/3 (dois terços) das Associadas, e em segunda chamada, uma hora depois, com qualquer número de Associadas.
Parágrafo 1º-Para as deliberações a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 28, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta das Associadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, conforme prevê o artigo 59 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo 2º-Por maioria absoluta entende-se cinquenta por cento mais um, em relação ao
número total de Associadas com direito a voto.
Artigo 30º – A Assembleia Geral poderá ser convocada:
I.   pelo Presidente;
II. pela Diretoria, por deliberação da maioria de seus membros presentes à reunião em que ficar decidida tal convocação;
III. pelo Conselho Fiscal;
IV. por, no mínimo 1/5 (um quinto) das Associadas, em pleno gozo de seus direitos e com direito a voto, através de requerimento com exposição de motivos enviado à Diretoria.
Parágrafo único – A Assembleia Geral, será presidida Pelo Presidente da Diretoria ou, na impossibilidade deste, pelo Vice-Presidente por ele indicado e secretariada por Diretor escolhido pelo Presidente.
Artigo 31º – A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 8 (oito) dias, por meio de circular enviada às Associadas, pelo correio, por fax ou por meio de correio eletrônico, na qual constará, ainda que sucintamente, a indicação dos assuntos sobre os quais a Assembleia deverá deliberar.
Artigo 32º - A Diretoria terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar, a contar do recebimento de requerimento, para proceder a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, na forma do inciso IV, do artigo 30. Não procedendo dessa forma, poderão os requerentes proceder a convocação, nos termos do Artigo 31 “caput”. 
CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 33º - O patrimônio da Associação constitui-se dos bens e direitos que lhe pertencem e:
a) das contribuições periódicas ou extraordinárias pagas pelas Associadas;
b) por qualquer outra renda, doação ou subvenção;
c) pela incorporação de resultados do exercício.
Artigo 34º - O exercício social coincide com o ano civil, terminando a 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as contas da gestão financeira a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 35º - À Diretoria compete estabelecer o valor de contribuições periódicas e extraordinárias e, quando necessário, ajustar a taxa periódica de manutenção ou de serviços a serem pagos, deliberado na forma do parágrafo 4º do artigo 16, ficando neste ato aprovada a seguinte tabela: até 50 empregados – R$ 50,00 – de 51 a 150 empregados – R$ 150,00 – de 151 a 300 empregados – R$ 300,00 – de 301 a 499 empregados – R$ 500,00 – acima de 500 empregados – R$ 700,00.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES

Artigo 36 - As associadas estarão sujeitas a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.
Parágrafo 1° - Serão suspensos dos direitos de associadas:
a)  as que deixarem de observar os dispositivos estatutários e as deliberações da diretoria ou do Conselho de Ética e Disciplina.
b) as que deixarem de realizar o pagamento das contribuições nos valores e prazos fixados pela Diretoria
Parágrafo 2° - Serão eliminados do quadro social:
a) as associadas que praticarem atos nocivos à Associação e aos seus associados; as que reincidirem na falta prevista na alínea “a” do §1° deste artigo.
b) as que deixarem de realizar o pagamento de três ou mais contribuições fixadas pela Diretoria.
Parágrafo 3° - As penalidades serão impostas pela Diretoria, mediante indicação do Conselho de Ética e Disciplina, salvo no caso de eliminação por falta de pagamento de contribuições sociais que dispensará o procedimento de apuração da infração, a Associada.
Artigo 37 - Das penalidades impostas caberá recurso, nos termos previstos neste Estatuto.
Artigo 38 - A Associada não poderá desligar-se da Associação antes de concluído e definitivamente julgado o processo contra ela instaurado.
Artigo 39 - A Associada que se desligar da Associação continuará, dentro do prazo de seis meses, obrigada a responder ao processo que contra ela for instaurado em consequência de atos que tenha praticado antes do desligamento, inclusive com a responsabilidade de pagamento de suas contribuições pelo período.
Parágrafo único: Se o resultado do processo lhe for desfavorável, o seu desligamento se converterá na penalidade que, nos termos deste Estatuto, couber.
Artigo 40 - As Associadas que tenham sido eliminadas do quadro social poderão reingressar na Associação, desde que se reabilitem, a juízo da Diretoria, observado o parecer do Conselho de Ética e Disciplina.
Artigo 41 - As Associadas que tiverem sido suspensas, por motivo de atraso no pagamento, terão a sua penalidade cancelada mediante a liquidação do seu débito, com os acréscimos legais.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS

Artigo 42 - Às Associadas e às partes interessadas assiste recurso das decisões finais da Diretoria para a Assembleia Geral.
Parágrafo 1° - Os recursos serão interpostos dentro do prazo de quinze dias da comunicação à Associada ou às partes interessadas.               
Parágrafo 2° - Os recursos serão interpostos perante o Presidente da Associação e por este encaminhado, no prazo de quinze dias, com sua informação.
Parágrafo 3° - Os recursos serão autuados e encaminhados com o processo original.
Parágrafo 4° - Os recursos não terão efeito suspensivo, podendo, todavia, o Presidente recebê-los neste efeito, tendo em vista os interesses da Associação ou o resguardo dos direitos das suas Associadas. 
CAPÍTULO XIII
DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.

Artigo 43 - A Associação somente extinguir-se-á mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, aprovada pela maioria absoluta das Associadas inscritas no quadro social.
Parágrafo único: Extinta a pessoa jurídica, o seu patrimônio destinar-se-á a Entidade determinada pela Assembleia Geral que deliberar a sua dissolução.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 44 - O presente Estatuto entra em vigor nesta data e somente poderá ser alterado pela Assembleia Geral Extraordinária das Associadas, especialmente convocada para esse fim.
Artigo 45 - Os associados e os membros que exercem cargos efetivos na Diretoria, no Conselho Superior, no Conselho de Ética e Disciplina e no Conselho Fiscal não respondem pessoal e/ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Artigo 46 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro e a legislação aplicável à espécie.
São Paulo, 26  de Abril de 2013.
Edison João Costa (Presidente)